Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam A) resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável. B) aprovar o regimento interno das Casas respectivas. C) apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei. D) aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito. E) decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2005 - Analista Judiciário Área Judiciária

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Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.

aprovar o regimento interno das Casas respectivas.

apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.

aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.

decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

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Gabarito oficial: alternativa C

apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.

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FCM2023De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:Resolver
CESPE CEBRASPE2023Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.Resolver
CESPE CEBRASPE2023À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.Resolver
CESPE CEBRASPE2023Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).Resolver

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