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Questão de Direito FinanceiroTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2010 - Procurador

Enunciado

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

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