Questão de Direito FinanceiroFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) 2008 - Técnico de Desenvolvimento e Administração Área Gestão de Orçamento e Finanças (Língua Inglesa)
Enunciado
Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).
Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos estados com autorização federal e desde que destinados a calamidades públicas.
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