Questão de Direito FinanceiroTribunal de Contas da União (TCU) 2007 - Auditor
Enunciado
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.
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