Questão de Direito InternacionalTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2007 - Juíz Federal
Enunciado
Acerca das normas aplicáveis às relações comerciais do Brasil com os membros do MERCOSUL e à solução de contenciosos que envolvam contratos internacionais, julgue os itens que se seguem.
No âmbito do MERCOSUL, em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado-parte gozarão, nos outros Estados-partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.
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