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Questão de Direito PenalDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) 2009 - Defensor Público (Nível I Substituto)

Enunciado

Acerca das ações penais pública e privada e da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos comprou um notebook de Délcio, ciente de que o bem tinha sido objeto de furto praticado por Délcio.

Nessa situação, se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do crime de furto, Carlos não poderá ser acusado de receptação, ainda que não prescrito este crime.

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