Questão de Direito PenalMinistério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014 - Analista Técnico Área Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.