Questão de Direito PenalPolícia Civil - AP 2006 (2ª edição) - Delegado de Polícia
Enunciado
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
III – Para o STJ é possível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
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