Questão de Direito PenalPolícia Civil - ES 2006 - Escrivão de Polícia
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nos crimes contra a organização do trabalho, a competência é da justiça estadual quando a lesão for individual; e da justiça federal, quando for atingida a categoria profissional como um todo.
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