Questão de Direito PenalProcuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013 - Analista Ministerial Área Direito

o conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.

somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.

o partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.

tem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.