Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) 2014 - Juiz de Direito Substituto

Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.

Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.

O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.

A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.

No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.