Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de São Paulo - SP 2014 - Auditor Fiscal Tributário Municipal Área Gestão Tributária

É considerado crime contra a ordem tributária a simples tentativa de omitir informação ao órgão competente.

Havendo formalização de pedido de parcelamento da dívida tributária existente antes do recebimento de denúncia criminal, está suspensa a pretensão punitiva.

O crime material contra a ordem econômica pode ser tipificado antes mesmo do lançamento definitivo do tributo.

A fraude em um crime contra a ordem tributária acontece e está relacionada, necessariamente, à obrigação tributária principal e não à acessória.

Basta a recusa em pagamento total ou parcial de uma taxa por parte do contribuinte que este incorre em um dos tipos penais de crime de sonegação fiscal.