Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) 2014 - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito
Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente.
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