Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2011 - Analista de Controle Área Jurídica

Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.

O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.

O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.