Questão de Direito PenalDefensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2014 - Defensor Público de Entrância Inicial
Enunciado
Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da
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