Questão de Direito PenalTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2012 - Juiz do Trabalho Substituto

tipifica o delito de autoacusação falsa o ato de acusar- se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

a pena sempre deve ser aumentada se a fraude processual se destina a produzir efeito em processo civil.

só configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de reclusão.

não se tipifica o delito de coação no curso do processo se o agente, com o fim de favorecer interesse alheio, usar de violência ou grave ameaça, contra pessoa que é chamada a intervir em processo judicial.

a pena é aumentada de sexta parte, na denunciação caluniosa, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.