Questão de Direito PenalTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2012 - Juiz do Trabalho Substituto
Enunciado
Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento de causa supralegal de exclusão da
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