Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - ES (TJES/ES) 2011 - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Execução Penal (02)
Enunciado
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.
O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.
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