Questão de Direito PenalPolicia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) 2009 - Policial Militar PM / Soldado
Enunciado
Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1.o/1/2008 e libertado em 1.o/12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a pena privativa de liberdade do mencionado delito. Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada pela nova lei não poderá ser aplicada aos sequestradores do referido empresário, uma vez que a lei penal mais grave não pode retroagir.
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