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Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) 2010 - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Enunciado

Sobre petição inicial, é CORRETO afirmar:

I. Quando a petição inicial não vier acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de plano, o juiz a indeferirá.

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, sendo vedada ao juiz a reforma da sua decisão.

III. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

IV. O juiz, ao pronunciar de ofício a prescrição, indeferirá a petição inicial.

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