Questão de Direito Processual PenalSecretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO) 2010 - Agente Penitenciário

A única espécie existente em nosso ordenamento jurídico é o habeas corpus preventivo, afastando assim uma ameaça à liberdade de locomoção.

Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Após efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 5 (cinco) dias.

O prazo para sua interposição é de 120 dias a contar da data que se iniciar a ameaça à locomoção, ou da data que se verificar o abuso de poder.

Para impetrá-lo é necessário que o sujeito ativo seja advogado inscrito na OAB e faça a comprovação nos autos de que foi constituído pelo paciente.