Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - MT (TJ/MT) 2008 - Analista Judiciário Área Direito
Enunciado
A revisão criminal tem como pressuposto:
I. sentença condenatória transitada em julgado;
II. decisão contra a qual não caiba recurso de habeas corpus.
III. princípio do in dubio pro societate.
Pode-se afirmar que
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