Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) 2009 - Defensor Público (Nível I Substituto)
Enunciado
Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o defensor público e o advogado particular no exercício de defesa dativa possuem as prerrogativas de intimação pessoal, contando-se em dobro os prazos processuais.
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