Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) 2009 - Defensor Público (Nível I Substituto)
Enunciado
No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue os itens a seguir. Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se impõe prisão em flagrante. Nessa situação, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias necessários.
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- MPE-RS2017Assinale a alternativa INCORRETA.Resolver
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