Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - AL 2012 - Agente de Polícia Civil
Enunciado
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem. Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.
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