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Questão de Direito Processual PenalSecretaria de Estado da Gestão Pública - AL (SGP/AL) 2013 - Perito Criminal Área Ciências Contábeis

Enunciado

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O autor do fato poderá ser preso somente mediante ordem judicial, posto que não houve flagrante delito.

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