Questão de Direito Processual PenalPrefeitura de Santos - SP 2005 - Advogado

extrajudicial não gera efeitos no processo judicial.

é ato unilateral e privativo do réu, a ser praticada pessoalmente.

judicial quando emanada de erro pode ser revogada mediante ação anulatória ou ação rescisória.

espontânea não pode ser feita por mandatário, ainda que com poderes especiais.

de um dos réus não é admitida, em havendo litisconsórcio passivo necessário.