Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2012 (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento

é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.

será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.

não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.