Questão de Direito TributárioPrefeitura de Boa Vista - RR 2004 - Técnico Municipal Área Fiscal Municipal
Enunciado
No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
Após construção de pavimentação asfáltica na rua de determinado bairro, o município poderá, mediante contribuição de melhoria, efetuar cobrança dos recursos gastos com a obra.
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