Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) 2009 - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Enunciado
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.
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