Questão de Legislação EspecíficaTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) 2007 - Agente de Controle Externo
Enunciado
O Decreto-Lei nº 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:
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