Questão de Legislação EspecíficaTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2009 - Assessor Técnico Jurídico
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
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- FUNDATEC2023Conforme o texto da Constituição do Rio Grande do Sul, o servidor público civil do estado que necessite se deslocar para o seu local de trabalho tem direito a qual auxílio?Resolver
- FUNDATEC2023O texto do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul prevê a participação dos _______ em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do tResolver
- FUNDATEC2023O texto do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul prevê políticas públicas, programas e medidas de ação afirmativa, para combater especificamente as desigualdades raciais que atingem as:Resolver
- FUNDATEC2023Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, o servidor público civil do Estado tem direito a adicional de remuneração para as atividades: I. Insalubres. II. Penosas. III. Perigosas. Quais estão corretas?Resolver