Questão de Legislação EspecíficaAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012 - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 17: 10)
Enunciado
Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.
De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, nos instrumentos contratuais, é vedado caracterizar o objeto exclusivamente como mão de obra.
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