Questão de Legislação EspecíficaTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2011 - Analista Judiciário Área Tecnologia da Informação
Enunciado
Para os fins de acessibilidade, o Decreto no 5.296/2004, considera qualquer entrave ou obstáculo existente nas vias públicas e nos espaços de uso público são denominadas barreiras
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