Questão de Legislação EspecíficaAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2009 (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Ciências Contábeis (Língua Inglesa)
Enunciado
Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 6.654/2008.
Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.
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