Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - PB (SEDAP/PB) 2009 - Fiscal Estadual Agropecuário Área Medicina Veterinária

Exige-se que a aplicação da vacina contra a brucelose em animais seja comprovada mediante atestado emitido por médico veterinário cadastrado na SEDAP e na Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA). Esse atestado deve ser encaminhado ao escritório local da SEDAP cuja competência abranja o município a que pertença a propriedade onde se encontram os animais.

A vacina contra a brucelose deve ser adquirida em estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários, sendo exigida, para a aquisição, apenas a apresentação do CPF do produtor rural adquirente.

No estado da Paraíba, por atestado zoossanitário que emitir, o médico veterinário deve receber R$ 5,80 da SEDAP.

É permitido a qualquer médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado da Paraíba emitir atestado zoossanitário e executar a vacinação contra a brucelose.