Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - PB (SEDAP/PB) 2009 - Fiscal Estadual Agropecuário Área Medicina Veterinária

Enunciado

O Regulamento do Sistema Unificado de Defesa Agropecuária no estado da Paraíba, instituído pela Lei n.º 7.068/2002 e regulamentado pelo Decreto n.º 26.428/2005, estabelece que competem à SEDAP, por meio da CDA, a normatização e a elaboração de programas e projetos, execução e fiscalização das ações de defesa sanitária animal, devendo ser observadas as normas federais e estaduais pertinentes. As competências da SEDAP não incluem

a fiscalização do trânsito animal e dos produtos e subprodutos animais.

a fiscalização do emprego e comércio de insumos para a produção animal.

a fiscalização de exposições, feiras, eventos e leilões agropecuários.

a elaboração de provas zootécnicas e a avaliação de progênie.

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