Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCorregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ) 2002 - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

a embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de advertência;

a ausência ao serviço sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, poderá trazer, dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa;

a ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, desde que não cause incapacidade permanente, acarretará sempre a pena de suspensão;

prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de suspensão;

prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de repreensão