Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - TO (MPE/TO) 2006 (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS)
Enunciado
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
Considere que Pedro, servidor civil do estado do Tocantins, tenha sido convocado para proferir um curso de atualização em licitações e contratos para outros servidores do mesmo órgão. Nessa situação, será devida, a título de pró-labore, uma gratificação a Pedro.
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