Question

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):
A) A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz-Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.
B) No tocante aos Juizados Especiais, O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede, que será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.
C) Compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador.
D) As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

Accepted Answer

Alternativa D: As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) 2009 - Analista Judiciário Área Arquitetura

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) 2009 - Analista Judiciário Área Arquitetura

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