Question

De acordo com a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militar dos Militares de Minas Gerais, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais:
A) A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto é exclusiva do Comandante-Geral.
B) A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto recai aos Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.
C) Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Chefe do Gabinete Militar e Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.
D) Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e, na Capital, o Corregedor ou correspondente.

Accepted Answer

Alternativa D: Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e, na Capital, o Corregedor ou correspondente.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPolícia Militar - MG (PM/MG) 2011 - Primeiro Tenente (QOPM)

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPolícia Militar - MG (PM/MG) 2011 - Primeiro Tenente (QOPM)

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