Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A licença maternidade será concedida à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do parto. No caso de adoção, a licença maternidade será de 60 dias

O dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho do servidor não é considerado acidente de serviço.

Serão considerados dependentes, para efeito de salário-família, os filhos e enteados somente até os 18 anos.

Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a apenas um deles.

O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.