Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) 2003 - Secretário
Enunciado
Nos termos da Lei n.º 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.
A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.
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