Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS 2013 - Agente Administrativo I
Enunciado
Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Segundo o artigo 144 do referido regime, entre outras hipóteses, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Incontinência pública e conduta escandalosa.
IV. Aplicação irregular de dinheiro público.
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