Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS 2013 - Agente Administrativo I
Enunciado
Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
De acordo com o artigo 114 do referido regime, sem qualquer prejuízo, entre outros casos, o servidor poderá ausentar-se do serviço nas seguintes circunstâncias:
I. Até três dias, para se alistar como eleitor.
II. Até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.
III. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
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