Question

Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1802/69:
A) O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.
B) O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.
C) Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.
D) Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.

Accepted Answer

Alternativa C: Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2004 - Auditor Fiscal de Renda Municipal (I)

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2004 - Auditor Fiscal de Renda Municipal (I)

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