Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) 2015 - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei no 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até
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