Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2004 - Zootecnia (Com Inglês)
Enunciado
Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:
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