Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - AP 2006 (2ª edição) - Delegado de Polícia
Enunciado
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal.
II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.
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