Questão de Legislação Especial Federal

o conceito de infração de menor potencial ofensivo nos juizados estaduais é diverso do conceito estabelecido para os juizados estaduais é diverso conceito estabelecido para os juizados federais.

O juizado especial criminal é incompetente para processuar e julgar infrações penais cujo rito processual esteja previsto em lei especial.

A conciliação deve ser consuzida exclusivamente por juiz.

O Ministério Público tem plena discreicionariedade sobre a realização da proposta de transação penal.

A composição civil é causa extintiva da punibilidade do autor de fato.